Logo abaixo você encontra um link para ver tudo sobre a nova lei q pretende entra em vigo proibindo pontos de tv via satélite e proíbe usar decodificadores para burlar a segurança de tv por assinatura como claro tv, sky, oi tv, vivo tv, a nova lei prevê 2 anos de prisão para Usuários de decodificadores e para usuários de pontos.
Altera a Lei nº 8.977/95, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências, para estabelecer que constitui crime punível com detenção de seis meses a dois anos a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.
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